RECOMENDAM aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito com competência na área da Infância e Juventude que façam constar na própria decisão de desinternação de adolescente que, em caso de não localização do responsável legal, fica desde já aplicada a medida de acolhimento, com fulcro no art. 112, VII c/c art. 101, VII do ECA.

Leia na íntegra no Diário da Justiça Eletrônico: https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=10/06/2021&caderno=A&pagina=16