O mês de maio, nacionalmente conhecido como Maio Laranja, é o mês de enfrentamento e prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com intuito de sensibilizar e informar sobre o tema, promoveu debates e ações neste mês.
No dia 18 de maio, lançou a Cartilha Infância Protegida, material informativo elaborado pelo Serviço de Apoio ao Núcleo do Depoimento Especial da Criança do Adolescente (SEADE/CGJ) com esclarecimentos que auxiliam a orientação de crianças, adolescentes e pais, principalmente dentro de casa, para que estejam informados sobre como se proteger e denunciar.
No dia 28 de maio, para fomentar o debate o SEADE/CGJ convidou representantes de diversas instituições para o workshop “A proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência e exploração sexual”.
O workshop foi conduzido por profissionais com papel ativo na área: a juíza Raquel Santos Pereira Chrispino – titular da 1ª Vara de Família de São João de Meriti; o promotor de Justiça Rodrigo Medina, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Infância e Juventude; a defensora pública Eufrásia Maria Souza das Virgens; a assessora técnica da Presidência da Fundação para Infância e Adolescência e especialista no atendimento à violência doméstica e ao abuso sexual, Adriane Sabroza; e a conselheira tutelar do CT Vila Isabel, Milena Salgueiro. A mediadora do debate foi a chefe do Serviço de Apoio ao NUDECA, a comissária de justiça da infância, da juventude e do idoso, Kátia Britto de Athayde.
Para engajar a todos na discussão do tema, o workshop foi direcionado aos analistas com especialidade em assistente social, comissário e psicólogo que atuam como entrevistadores em Depoimento Especial, e também a todos os servidores do TJRJ. Participaram pela plataforma Teams mais de 300 servidores.
Principais pontos do debate
A juíza Raquel Chrispino trouxe reflexões acerca da importância da discussão sobre o antigo instituto da guarda, destacando que este nome não é adequado, pois coisas são guardadas, mas crianças devem ser cuidadas e protegidas. Mencionou a guarda compartilhada instituída mais recentemente e refletiu sobre as questões da alienação parental, com a discussão em torno da lei, bem como das alegações de abuso sexual com as quais se depara no juízo de família. Enfatizou ainda a importância dos recursos da rede de atendimento e da operacionalização, agilidade e integração dos espaços de escuta especializada para a efetividade da proteção a crianças e adolescentes.
Rodrigo Medina iniciou sua fala demonstrando a importância do funcionamento de cada engrenagem do Sistema de Garantia de Direitos -SGD para a proteção integral de crianças e adolescentes. Apresentou estatísticas de violência contra crianças e adolescentes no momento da pandemia, ressaltando o problema crônico da tendência de subnotificação dos casos, pois estima-se que, apenas, cerca de 10% de todos os casos de violência contra a criança e adolescente sejam registrados. Outro ponto destacado foi o trabalho para implementação de CAACs - Centros de Atendimento à Criança e Adolescente, espaços previstos no art. 16 da Lei 13.431/2017 para integração do atendimento a vítimas de violência com registro de ocorrência, serviços de saúde, perícia médico-legal, serviços socioassistenciais, entre outros, em um mesmo local, evitando-se a revitimização com diversos deslocamentos e narrativas das situações vivenciadas.
A defensora pública da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Eufrásia das Virgens, alertou sobre a importância de combater a banalização da violência contra crianças e adolescentes com a celeridade nos processos de responsabilização dos agressores de forma proporcional à gravidade e ao número de violações de direitos, principalmente nos crimes sexuais. Destacou a importância da criação de uma vara especializada em crimes contra a criança e da ampliação do horário de atendimento da DCAV - Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, para que funcione 24 horas, em regime de plantão, nos moldes da DEAM. Mencionou ainda a necessidade de ampliar a oferta de serviços para atendimento integral às vítimas nos centros integrados.
A especialista no Atendimento à Violência Doméstica e Abuso Sexual, Drª Adriane Sabroza, explicou que a FIA recebe encaminhamentos dos órgãos do SGD referentes a todos os tipos de violência, e ao longo do tempo foi ganhando experiência e reconhecimento também com o trabalho realizado nos casos de suspeita de abuso sexual. Ressaltou a importância dessa escuta especializada com a avaliação psicossocial ampliada, inclusive porque a maioria dos crimes de abuso sexual não deixa marcas físicas. Alertou que os abusadores nem sempre são pedófilos, como se costuma pensar, estão entre pessoas comuns na sociedade e muitas vezes na própria família da criança, enfatizando a necessidade de avaliações criteriosas com a oitiva de todos, inclusive do suposto autor do abuso sexual.
A conselheira tutelar Milena Salgueiro apresentou as características do Conselho Tutelar, que zela pelos direitos de crianças e adolescentes 24 horas por dia, em regime de plantão. Destacou a intensificação da demanda no início da pandemia para atendimentos que visavam à regularização de guarda, pensão, visitação, porém estes requeriam atuação da Defensoria Pública e do Poder Judiciário. Enfatizou que as varas da infância e os juízos criminais necessitam de um olhar especial do TJRJ, a fim de que possuam recursos necessários para garantir celeridade nos processos de crianças e adolescentes vítimas de violência. Destacou ainda o papel da sociedade em denunciar esta violência e os meios disponíveis como: disque 100, Conselho Tutelar, presencialmente, por e-mail ou por telefone, delegacias de polícia, safernet para crimes na Internet, entre outros.
Acesse a Cartilha Infância Protegida /documents/1017893/7972598/Cartilha_infancia_protegida.pdf
