Magistrados debatem os 30 anos da Constituição Federal
Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 28/05/2018 16:43

O evento “O Rio de Janeiro e os 30 anos da Constituição Federal”, promovido pelo jornal O Globo, reuniu, na manhã de hoje (28/5), no Belmond Copacabana Palace, magistrados, promotores, defensores, empresários, advogados e jornalistas. Com mediação dos jornalistas Ascânio Seleme e Diego Escosteguy, foram discutidos, entre outros temas, o ativismo, as próximas eleições (em termos gerais), políticas públicas e a morosidade judicial e o que vem sendo feito para combatê-la. Coube ao Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Claudio de Mello Tavares, falar sobre “O Princípio Constitucional da Razoável Duração do Processo e a Corregedoria Geral da Justiça”. O presidente do Tribunal de Justiça, Milton Fernandes de Souza, abordou, em seguida, o tema “A Constituição e os Tribunais de Justiça.”

Os assuntos abordados foram “O Ativismo Judicial e as Novas Tecnologias”, pelo ministro do STJ Antônio Saldanha Palheiro; “A Implementação Forçada de Políticas Públicas pelo Poder Judiciário”, pelo ministro do STJ Benedito Gonçalves; “Mídia e Julgamento nos Tribunais sob o Enfoque Constitucional”, pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão; e “A Aplicação do Direito Constitucional em Ano Eleitoral”, pelo presidente do TSE e ministro do STF Luiz Fux. Todos os palestrantes responderam a perguntas dos mediadores e da público presente.

O Corregedor-Geral da Justiça, depois de fazer um breve histórico sobre a Constituição Federal, ressaltou que a Emenda Constitucional 45/2004, no artigo 5º, inciso 78, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (...) Nesse aspecto, a Corregedoria exerce importante função de estímulo da postura proativa e engajada por parte dos Juízes destinada à solução efetiva dos conflitos submetidos à apreciação do Judiciário.”

O desembargador Claudio de Mello Tavares citou relatório do Conselho Nacional de Justiça que aponta os juízes brasileiros como os mais produtivos do mundo: “Cada um dos 18 mil magistrados brasileiros produz, em média, 1.749 sentenças por ano contra a média de 959 dos juízes italianos, 689 dos espanhóis e 397 dos portugueses. (...) Para cada grupo de 100 mil brasileiros, há 8,2 magistrados. Em Portugal, são 19 juízes para cada grupo de 100 mil habitantes. Na Itália, são 10,2. E, na Espanha, 10,7 para cada grupo de 100 mil pessoas. Cada juiz brasileiro recebe, em média, 1.375 casos nos por ano. (...) E o número de processos em tramitação em nosso país só aumenta a cada ano. Atualmente, somam cerca de 109 milhões.”

Prosseguindo sua linha de pensamento, o Corregedor-Geral da Justiça observou que não é cabível culpar pela complexidade do problema da Justiça brasileira nem o cidadão em busca de seus direitos nem os juízes, que trabalham intensamente:

“Analisando os dados, vemos que governos, companhias telefônicas e de internet e INSS são os responsáveis por boa parte das ações judiciais em tramitação no Brasil. Problemas com serviços públicos sobrecarregam o Poder Judiciário com demandas desnecessárias ou repetitivas, que poderiam ser facilmente resolvidas pelas agências reguladoras ou pela própria administração pública. A responsabilidade pela solução dos problemas sociais e interpessoais não pode ser direcionada apenas ao Poder Judiciário.”

Ele ressaltou também a importância de meios alternativos para evitar a judicialização desnecessária e citou medidas que tem tomado desde o início da gestão, como o diálogo com juízes, advogados, serventuários e demais membros da comunidade jurídica para identificar e eliminar gargalos que impeçam a boa prestação jurisdicional; o Núcleo de Apoio Remoto às Serventias Judiciais, da CGJ; mutirões de julgamento, como o realizado em Angra; e a volta do Geap-C, em parceria com a Presidência do Tribunal de Justiça, entre outras realizações:

“Conseguimos uma redução de 100 mil processos em nosso acervo, na primeira instância,  em pouco mais de um ano (janeiro de 2017 a abril de 2018).”

O presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, falou sobre  “A Constituição e os Tribunais de Justiça.” Ele observou que a Constituição Federal “trouxe questões que envolvem conceitos jurídicos indefinidos” e que não há limites específicos para delineá-los, sendo portanto, muito importante que os juízes fiquem atentos às consequências sociais de suas decisões. Ele ressaltou a importância da uniformização da jurisprudência nas áreas estadual e federal.

O ministro do STJ Antonio Saldanha Palheiro (STJ) discorreu sobre “O Ativismo Judicial e as Novas Tecnologias”. Segundo ele, “o ativismo judicial tem trazido perplexidade pela forma como foi introduzido em nosso princípio jurídico”. Ele observou que o controle da constitucionalidade pode ser concentrado, como na Alemanha, ou difuso, como nos EUA, e que, no Brasil, esse controle é híbrido.

“Estamos vivenciando o exercício do ativismo de forma aberta e decisões desencontradas podem afetar a segurança jurídica.” O ministro Saldanha criticou o risco da politização da justiça e as consequências trazidas pelo ativismo desordenado. Também do STJ, coube ao ministro Benedito Gonçalves (STJ) o tema “A implementação Forçada de Políticas Públicas pelo Poder Judiciário.” Segundo ele, “o juiz pode e deve atuar no controle de políticas públicas” e “não deve haver declínio de competência, se a decisão for política.” Mas observou que o juiz deve apreciar os casos de acordo com os parâmetros jurídicos da Constituição, e que o Poder Judiciário é o guardião da Constituição:

“A Constituição trouxe novos sujeitos de direito, que não podem ser ignorados. A proibição do fumo em locais públicos, por exemplo, começou com uma ação judicial, se não me engano, no Rio Grande do Sul. O levantamento do FGTS para tratamento de doenças e em casos de enchente também foi possível através de ação judicial. Temos que refletir e prestar jurisdição com compromisso social, dentro de novos limites.” Para ele, uma política pública sem legislação aplicada é uma política sem sentido.

Ao falar sobre “Mídia e Julgamento nos Tribunais sob o Enfoque Constitucional”, o ministro Luis Felipe Salomão, também do STJ) frisou que é necessário buscar o equilíbrio entre reportar os fatos, esclarecer a sociedade e respeitar a dignidade da pessoa. Ele lembrou que estamos na era da comunicação e que é preciso enfrentar o “efeito manada”, quando as pessoas seguem as outras sem pensar sobre o que está fazendo. O ministro observou que vários países, não só o Brasil, estão estudando o impacto da cobertura jornalística de julgamentos e 95% dos brasileiros possuem televisão. Previu ainda que mais de um terço dos brasileiros estarão conectados à internet em 2020. Salomão falou sobre o uso de algoritmos, drones e inteligência artificial e se disse preocupado com a consequência da utilização de algoritmos, que pode acabar por discriminar raças e gêneros. Ele se disse favorável à transmissão de julgamentos do Supremo Tribunal Federal e citou a TV Justiça, além de criticar as notícias falsas (fake news), bastante divulgadas, principalmente nas mídias sociais.

“Nossa relação com as novas tecnologias desafia juristas e quem elabora as leis”, disse o ministro ressaltando a importância de o magistrado “seguir as regras do interesse público, da razoabilidade e do equilíbrio.

“A Aplicação do Direito Constitucional em Ano Eleitoral” foi o tema abordado pelo presidente do TSE e ministro do STF Luiz Fux, que falou sobre a evolução do Direito e observou que a Constituição Federal “é analítica e invade todos os espaços. (...) A Justiça não pode decidir nada somente à luz da legislação. Tudo tem que ser lido pela lente da Constituição.”  Fux ressaltou a importância do princípio da transparência nas eleições e lembrou a proibição de abusos econômicos e de showmícios em campanhas eleitorais, citando ainda a aprovação da resolução que fixa os procedimentos de gestão e distribuição de forma igualitária aos partidos do Fundo Eleitoral (R$ 1, 7 bilhão). O ministro falou sobre a candidatura de mulheres a cargos políticos e da possibilidade de transgêneros se candidatarem usando o nome que desejarem.

O presidente do TSE criticou a indústria de fake news, ressaltando que a “soberania popular não pode sofrer de déficit informacional” e pedindo a todos que chequem as informações recebidas e façam o compartilhamento responsável, para evitar a divulgação  de falsas notícias.  O ministro Luiz Fux defendeu a Lei da Ficha Limpa e a inelegibilidade de candidatos condenados em segunda instância:“Candidaturas de outrora têm que respeitar as leis atuais. Há o princípio da moralidade: um cidadão com via pregressa reprovável não pode concorrer.”

 

Fotos: Brunno Dantas/TJRJ

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