O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVEM: Art. 1º. Determinar a obrigatoriedade da elaboração e lançamento diretamente no Sistema BNMP, por inexistir integração com o sistema de informática do Tribunal, das seguintes peças processuais: guia de recolhimento provisória e definitiva, guia de internação provisória e definitiva, certidão de alteração de regime prisional, certidão de alteração de unidade prisional, certidão de arquivamento e certidão de extinção da punibilidade por morte.

Acesse na íntegra em https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=04/10/2022&caderno=A&pagina=5