AVISO CONJUNTO TJ/CGJ/COJES nº 02/2024

Orienta os Magistrados, advogados e demais interessados a instruírem minimamente as demandas remetidas ao Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CI-TJRJ), à Central de Identificação de Fraudes Processuais (CENIF) e ao Núcleo Permanente de Combate às Fraudes no Sistema dos Juizados Especiais (NUPECOF).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio e a PRESIDENTE DA COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ARTICULAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COJES, Desembargadora Maria Helena Pinto Machado, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO as atribuições do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CI-TJRJ), da Central de Identificação de Fraudes Processuais (CENIF) e do Núcleo Permanente de Combate às Fraudes no Sistema dos Juizados Especiais (NUPECOF);

CONSIDERANDO a necessidade de instrução das demandas submetidas à apreciação dos órgãos supracitados;

CONSIDERANDO, por fim, o decidido no Processo nº 2024-06008480;

AVISAM aos Senhores Magistrados, advogados e demais interessados que as demandas enviadas ao Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CI-TJRJ), à Central de Identificação de Fraudes Processuais (CENIF) e ao Núcleo Permanente de Combate às Fraudes no Sistema dos Juizados Especiais (NUPECOF), deverão ser instruídas com indícios mínimos da suposta atuação ilícita do jurisdicionado.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO

Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)