ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 26/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 03/2022, com as alterações promovidas pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 13/2023, publicados, respectivamente, nos DJERJ de 25/03/2022 e 16/08/2023, que instituiu o Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de atividades de regularização fundiária (GT-REFUND);

CONSIDERANDO que os Órgãos Colegiados Administrativos funcionam como instrumentos de assessoria e suporte às decisões da Administração Superior;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 2021-0685560;

RESOLVEM:

Art. 1º. Extinguir o Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de atividades de regularização fundiária (GT-REFUND).

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)