ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 13/2023

Altera o Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 03/2022, que instituiu o Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento de Atividades de Regularização Fundiária (GT-REFUND).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 03/2022, publicado no DJERJ de 25/03/2022, que instituiu o Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento de Atividades de Regularização Fundiária (GT-REFUND), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Resolução OE nº 04/2023, publicada no DJERJ de 07/02/2023, com as alterações promovidas pela Resolução OE nº 08/2023, publicada no DJERJ de 16/05/2023, que aprovou a atual estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta TJ/CGJ nº 02/2023, publicada no DJERJ de 06/03/2023, que designou membros para o GT-REFUND;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2021-0685560; RESOLVEM:

Art. 1°. Alterar o art. 3° do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 03/2022, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3°. O GT-REFUND receberá apoio técnico do Departamento de Apoio aos Órgãos Colegiados Administrativos (SGADM/DEACO) e apoio administrativo da Divisão de Análise de Atos Formais (SGADM/DEADM/DIATO), ambos da Secretaria-Geral de Administração.”

Art. 2°. O presente Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=16/08/2023&caderno=A&pagina=2