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Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 12/2022: Dispõe sobre a obtenção de acesso ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG
Notícia publicada por ASCOM - CGJ em 08/07/2022 12:55
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVEM:
Art.1º. Fica disponibilizado para os órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça, delegatários de competência da Justiça Federal, o acesso ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, com o fim de possibilitar o gerenciamento de escolha, nomeação e pagamento dos profissionais prestadores de serviços de assistência judiciária gratuita.
Acesse na íntegra https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=08/07/2022&caderno=A&pagina=2