Disciplina a expansão da Implantação, nas competências Empresarial e Fazenda Pública, do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, nas unidades judiciais elencadas no presente ato e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVEM: Art. 1º. Dar continuidade a expansão da implantação, nas competências Empresarial (exceto classe Recuperação Judicial) e Fazenda Pública, nos termos da Resolução nº 185 de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a partir de 25 de abril de 2022 e de acordo com o cronograma e unidades judiciais relacionadas na tabela anexa a este ato.

Parágrafo único. As serventias que tiverem outras competências, além das mencionadas no caput deste artigo, receberão suas distribuições de forma híbrida, continuando a receber iniciais das demais competências através do sistema DCP.

Acesse na íntegra o Ato Normativo https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=18/04/2022&caderno=A&pagina=3