O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais,

A V I S A M aos(às) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Magistrados(as) que o E. Conselho Nacional de Justiça promoverá o Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos que premiará decisões e acórdãos com impacto transformador na realidade nacional, que tenham utilizado a técnica do controle de convencionalidade e incorporado os parâmetros internacionais oriundos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A premiação tem o enfoque em oito categorias: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.

As inscrições podem ser efetuadas até o dia 30 de abril por meio do formulário disponível em https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe2FX4qkL69nEHewXFhcm2D0HwF7e8x8wwf3WXBxy4Uek4Szg/viewfo rm. Podem concorrer as decisões judiciais e os acórdãos proferidos no período compreendido entre 25 de outubro de 2016 e 15 de fevereiro de 2022. A cerimônia de premiação ocorrerá em 9 de agosto de 2022.

Em cada categoria, apenas uma decisão judicial ou acórdão será escolhido pela Comissão Julgadora. Em caso de seleção de acórdão, o certificado da premiação fará menção a todos os integrantes do colegiado, com destaque ao relator ou à relatora. O edital contempla a possibilidade de concessão de menções honrosas.

O edital do Concurso, o formulário de inscrição, bem como demais informações sobre a iniciativa, podem ser acessados via página institucional do CNJ (https://www.cnj.jus.br/direitos-humanos/concurso-nacional-de-decisoes-judiciais-e-acordaos-em-direitos-humanos/).

Acesse na íntegra no Diário da Justiça Eletrônico https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=06/04/2022&caderno=A&pagina=2