Disponibiliza para os órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça o acesso ao Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – RENAJUD.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVEM:

Art.1º. Fica disponibilizado para os órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça, o acesso ao Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - RENAJUD, ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora e de pessoas condenadas em ações judiciais.

Acesse na íntegra o Ato Normativo em:

https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=24/03/2022&caderno=A&pagina=3