O Corregedor Geral, desembargador Bernardo Garcez, editou o Aviso CGJ 433, que altera os layouts de transmissão de atos extrajudiciais, que serão obrigatórios a partir do dia 1º de agosto. Essa mudança é a primeira etapa do projeto Ato Eletrônico, da Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX), que visa possibilitar a fiscalização remota dos atos eletrônicos, evitando que seus servidores precisem se deslocar até os cartórios — medida ainda mais relevante com a pandemia do novo coronavírus. 

Os layouts passarão a incluir novos campos de preenchimento obrigatório para os atos extrajudiciais eletrônicos, como o de código “hash” e da “url” do ato e da pasta de documentação (dossiê do ato). Dessa forma, a Corregedoria terá acesso à pasta armazenada na nuvem com os arquivos de cada cartório extrajudicial, o que viabilizará a fiscalização virtual. 

Assim, o Poder Judiciário terá um acervo unificado que permitirá a produção de estatísticas e maior controle sobre os atos praticados, uma vez que a alteração da base de dados estará sob seu controle e fiscalização. Já o cidadão terá à sua disposição todas as informações extrajudiciais do estado do Rio de Janeiro para pesquisa.

Os novos layouts já podem ser consultados em Portal Extrajudicial > Documentação Técnica> Layouts de Transmissão. Em caso de dúvidas técnicas, o endereço eletrônico para contato é: seloeletronico@tjrj.jus.br.

O Aviso CGJ 433, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (01/07), pode ser lido na íntegra aqui.