O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil reunido em Natal (RN), nos dias 18 a 20 de outubro no 79º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (79º Encoge), para apresentar estudos e pesquisas, trocar experiências, boas práticas e discutir o tema “As Corregedorias de Justiça como Instrumento de Gestão do Poder Judiciário”, divulgou hoje (20/10) à tarde a Carta de Natal com as decisões tomadas durante o encontro. As medidas aprovadas são as seguintes:

1. Fomentar estudos para, a partir de decisão judicial formal, viabilizar bloqueio automatizado de valores junto ao sistema Bacenjud, como forma de otimização e maior eficiência na efetividade processual.
2. Incentivar, no âmbito das Corregedorias Gerais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, a implantação do sistema de gestão virtual de unidades jurisdicionais.
3. Fomentar, no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, a criação de aplicativo que permita aos advogados e às partes terem acesso em tempo real aos seus processos via aparelho celular.
4. Estimular a realização anual de Encontros Estaduais de Magistrados, Notários e Registradores, visando a constante melhoria dos serviços públicos extrajudiciais.
5. Fomentar, no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, a criação de Unidades regionais de execução penal com a finalidade de especialização, padronização, racionalização e agilização das execuções criminais em ambiente digital, com utilização de novas tecnologias de comunicação, respeitadas as peculiaridades locais.
6. Incentivar a utilização do aplicativo WhatsApp para realização de comunicações oficiais entre as unidades judiciárias, partes e advogados, inclusive mediante a disponibilização de smartphones exclusivamente para essa atividade.
7. Fomentar a orientação e o acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar após o deferimento de medidas protetivas, mediante programas criados pelas coordenadorias especializadas, articulados pelo Poder Judiciário com a rede de enfrentamento à violência contra a mulher e implementados por unidade judiciária competente.
8. Fomentar  junto aos poderes públicos a criação de mecanismos necessários a tolher a atuação do crime organizado no País, inclusive com a implementação de varas especializadas.
9. Implementar estudos e medidas voltados ao aperfeiçoamento da gestão de cada unidade judiciária, destinados a magistrados e servidores.
10. Incentivar a criação de projetos de visibilidade social para crianças e adolescentes no processo de colocação em família substituta.
11. Incentivar os Tribunais de Justiça a criarem ferramentas que unifiquem os dados dos sistemas judiciais, proporcionando um melhor gerenciamento dos processos.

 Natal (RN), em 20 de outubro de 2018.