O protesto de sentença pela via extrajudicial já é uma realidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) desde 2014, quando implementado pelo TJRJ e pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/RJ), através do Ato Executivo Conjunto nº 07/14. Entretanto, agora, o projeto passa a ter uma ferramenta que tornará o procedimento mais célere: o envio de forma eletrônica de decisões judiciais para protesto diretamente aos cartórios extrajudiciais.
A juíza auxiliar da CGJ/RJ, Ana Lucia Vieira do Carmo, explicou que o protesto de decisões judiciais está previsto no art. 517 do novo Código de Processo Civil (CPC) e que o Ato Conjunto TJRJ/CGJ nº 07/14, embora previsse o envio das decisões de forma gratuita, não tratava do envio de forma eletrônica e que isso precisava se tornar uma realidade. “O projeto da certidão eletrônica de débito judicial, desenvolvido conjuntamente pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pela Corregedoria Geral da Justiça, com o apoio do Instituto de Protesto do Estado do Rio de Janeiro, tem como escopo permitir ao jurisdicionado a utilização do protesto de título para o recebimento de seu crédito, de forma segura, simples e rápida”, disse a magistrada.
O projeto contou com o apoio do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (IEPTB-RJ) e da Diretoria Geral de Tecnologia do TJRJ (DGTEC).
Como funciona
A nova ferramenta de requerimento do pedido de protesto extrajudicial de forma eletrônica estará disponível no portal do TJRJ, para os processos com trânsito em julgado. O advogado, ao preencher o formulário, poderá indicar o devedor ou os devedores, se forem solidários, e o valor que deve ser cobrado. Será possível também, apresentar uma planilha de cálculo caso haja valores excedentes, como multa por exemplo. Tudo isso de forma online através do portal do TJRJ, sem precisar se deslocar até o cartório de Protesto de Títulos, e sem precisar adiantar os emolumentos.
Após o preenchimento do requerimento, o pedido será encaminhado ao juiz para conclusão. Ao deferir o pedido, o juiz o encaminhará ao IEPTB/RJ que fará a distribuição ao cartório competente para o protesto. Tudo de forma eletrônica.
São João de Meriti é a primeira Comarca a receber o projeto
A Corregedoria iniciou o Protesto de Sentença Eletrônico pela Comarca de São João de Meriti, que a partir do dia 11 de outubro poderá enviar de forma eletrônica as decisões judiciais para protesto aos cartórios extrajudiciais do município. A previsão é que a partir de novembro, o projeto seja estendido às demais comarcas do estado.
Na última quinta-feira (06/10), o projeto foi apresentado em São João de Meriti pela juíza auxiliar da CGJ/RJ, Ana Lúcia Vieira do Carmo; pelo diretor-geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX), Marcelo El-Jaick; e pelo diretor da Divisão de Monitoramento Extrajudicial (DIMEX), José Euclides Corrêa Guinâncio. Participaram também da apresentação, a assessora do gabinete da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação (DGTEC), Maria Eugênia de Castro Borges; a representante da Divisão de Suporte a Sistemas Corporativos Administrativos (DICAD), Lucia Helena Constan Amado; o representante do Serviço de Suporte aos Sistemas do Portal (SEPOR), Fernando Figueiredo de Oliveira; o presidente do IEPTB/RJ e delegatário do 5º Ofício de São Gonçalo, Celso Jorge Fernandes Belmiro; e o vice presidente do IEPTB/RJ e tabelião do 5º Ofício de São João de Meriti, André Gomes Netto. A equipe foi recebida pela diretora do Fórum de São João de Meriti, a juíza Cláudia Maria de Oliveira Motta.
Participaram também da reunião, magistrados, procuradores do estado e do município, servidores, advogados e membros do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (IEPTB-RJ).
