AVISO CGJ nº 140/2024

Comunica o deferimento do processamento da Recuperação Judicial das sociedades empresárias LP PARTICIPAÇÕES LTDA. E SOLSUL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO o OFÍCIO - 6382455 - CGJ-ASSESP-J, da lavra da Exma Corregedora-Geral da Justiça do TJRS, Desembargadora Fabianne Breton Baisch;

CONSIDERANDO a Decisão exarada nos autos do processo n° 5010502-61.2023.8.21.0028/RS, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2024-06039121;

AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados e às Serventias Judiciais do Estado do Rio de Janeiro que, por Decisão proferida nos autos do processo n° 5010502-61.2023.8.21.0028/RS, datada de 17/01/2024, pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial das seguintes sociedades empresárias:

I - LP PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ 93.563.187/0001-12 e

II - SOLSUL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ 17.536.807/0001-46.

Informa ainda que, nos termos da r. decisão, foi nomeada para a Administração Judicial a Sociedade MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO LTDA. (CNPJ 24.593.890/0001-50), e indicados como responsáveis o Dr. LAURENCE BICA MEDEIROS - OAB RS056691 e JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - OAB RS040315.

Rio de Janeiro, 2 de maio de 2024.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)