AVISO CONJUNTO Nº 7 /2024

Avisam sobre o funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e dá outras providências.

OS EXCELENTÍSSIMOS PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso das suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o Ofício-Circular n. 6/CONR, subscrito pelo Excelentíssimo Ministro Corregedor Nacional da Justiça Luís Felipe Salomão;

CONSIDERANDO o decidido nestes autos de nº 2024-06038600;

AVISAM aos Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados, Servidores e demais interessados que o Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional da Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, no bojo do Ofício-Circular m. 6/CONR, informa o início de funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), bem como que foi disponibilizado o Módulo SERP-JUD, etapa da implantação do SERP, especificamente destinada ao atendimento de necessidades públicas decorrentes do exercício de atividades exercidas pelos órgãos do Poder Judiciário e demais órgãos integrantes do sistema de Justiça.

AVISAM também que o acesso ao Módulo SERP-JUD poderá ser realizado por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) ou do endereço https://serp.registros.org.br/, tendo como meios de autenticação o certificado digital ICP-Brasil, o Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil (IdRC) ou ainda o mesmo serviço de autenticação da PDPJ, e, dentre as ferramentas eletrônicas já em operação, há Busca de Certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais (com a possibilidade de solicitação de segunda via de certidões); a Pesquisa Nacional de Bens, no âmbito do Registro de Imóveis; a Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas). Por fim, indica como canais de atendimento do Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos o endereço eletrônico suporte@registros.org.br e contato@onserp.org.br) e o do Conselho Nacional de Justiça o endereço eletrônico sistemasnacionais@cnj.jus.br, para o saneamento de eventuais dúvidas.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)