AVISO CGJ nº 103/2024

Avisa acerca da disponibilização, no sistema PJe, de um novo modelo de mandado com o nome “Mandado de Intimação para Ciência da Sentença”.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça normatizar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades judiciárias de primeira instância, bem como implementar práticas de gestão que propiciem melhoria contínua da prestação dos serviços judiciários;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos textos utilizados pelas serventias para a confecção dos mandados de intimação para ciência da sentença, de modo a atender aos requisitos necessários à efetividade do cumprimento das ordens judiciais;

CONSIDERANDO o que ficou decidido nos autos do processo SEI nº 2023-06127333;

AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes ou Responsáveis pelas Serventias Judiciais, seus substitutos e demais interessados, que foi incluído no sistema PJe um novo modelo de mandado intitulado: “Mandado de Intimação para Ciência da Sentença”, o qual dispõe de campo para registro do prazo para interposição do Recurso de Apelação, bem como parâmetro a ser assinalado pelo Oficial de Justiça Avaliador acerca de eventual interesse do diligenciado em recorrer/não recorrer/deixar a cargo da defesa técnica.

Avisa, ainda, que tal modelo deverá ser utilizado sempre que o Magistrado pretenda que tais informações fiquem consignadas no rosto da ordem judicial e na certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador.

Publique-se.

Rio de Janeiro, (na data da assinatura eletrônica).

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)