ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 04/2024

Dispõe sobre a utilização do Microsoft Teams para a comunicação e ou correspondência interna do Tribunal de Justiça e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a utilização do correio eletrônico e do Microsoft Teams para a comunicação e ou correspondência interna do Tribunal de Justiça está tecnicamente disponível e significa agilidade e economia de recursos financeiros;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 4/2004, que dispõe sobre a utilização do correio eletrônico para a correspondência interna do Tribunal de Justiça e dá outras providências, às novas ferramentas tecnológicas de comunicação disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o que foi decidido no processo administrativo SEI nº 2023-06026688;

RESOLVEM

Art.1º. Conceder ao Microsoft Teams o mesmo tratamento concedido ao e-mail institucional pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 4/2004, no que couber.

Art. 2º. O Microsoft Teams deverá ser utilizado como meio preferencial para a comunicação e ou correspondência administrativa por todos aqueles que possuírem e-mail funcional.

Art. 3º. Será obrigatória a consulta diária e a resposta ou encaminhamento das mensagens de conteúdo afeto ao Poder Judiciário, sob pena de adoção de medidas disciplinares.

Art. 4º. Os Escrivães ou Responsáveis pelo Expediente, os Secretários de Órgãos Julgadores e demais Chefes de Serviço serão responsáveis pela utilização regular dos serviços disponibilizados.

Art. 5º. As comunicações e ou correspondências pelo Microsoft Teams terão o mesmo efeito das entregues pessoalmente.

Art. 6º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça do Rio de Janeiro

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)