AVISO CGJ nº 44/2024

Comunica o procedimento para o envio de Cartas de Guia de Execução Penal para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO o Ofício-Circular nº 7/2024/GC, da Corregedoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, comunicando a atualização do procedimento para o envio de Cartas de Guia de Execução Penal àquele Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade e atribuir maior celeridade aos procedimentos previstos no referido Ofício-Circular;

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2024-06004484;

AVISA aos Senhores Magistrados, Serventuários e demais interessados sobre o procedimento atualizado para o envio de Cartas de Guia de Execução Penal destinadas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que deverão ser encaminhadas pelos seguintes meios eletrônicos:

I) Via E-mail: najmirabete@tjdft.jus.br ou,

II) Via Sistema Hermes (Malote Digital): opção “Informações Processuais”, unidade “GUIA DE EXECUÇÃO PENAL – NAJMIRABETE”.

Ademais, informa que todas as orientações detalhadas sobre o procedimento de envio podem ser encontradas no site do TJDFT, acessando o link:

https://www.tjdft.jus.br/servicos/distribuicao-e-atendimento/envio-de-cartas-de-guia-de-execucao-penal

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2024.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)