PORTARIA CGJ 2660/2023 

Designar Interventor do Serviço do Ofício Único da Comarca de Japeri.

 O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 36 da Lei 8935/94;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 27 a 29 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça/Parte Extrajudicial; 

CONSIDERANDO o processo administrativo nº 2023-06145213; 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR como Interventor do Serviço do Ofício Único da Comarca de Japeri o Senhor ALAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA, cadastrado sob o nº 90/284; 

Art. 2º. Conferir ao Interventor designado mandato legal, nos termos do § 1º do artigo 183 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça/Parte Extrajudicial;

 Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital

 Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO 

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)