AVISO CGJ Nº 705/2023: Comunica o procedimento para a distribuição de cartas precatórias, cartas de ordem e processos com declínio de competência oriundos de outros tribunais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

AVISO CGJ Nº 705/2023 Comunica o procedimento para a distribuição de cartas precatórias, cartas de ordem e processos com declínio de competência oriundos de outros tribunais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015); CONSIDERANDO o Provimento 6/2023 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região (MT), disciplinando o recebimento de cartas precatórias, cartas de ordem e processos com declínios de competência no âmbito daquele Tribunal CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade aos procedimentos previstos no Provimento 6/2023 do TRT da 23ª Região e, assim, atribuir maior celeridade, em especial, aos procedimentos de declínios de competência; CONSIDERANDO o processo administrativo SEI 2023-06134007; AVISA aos Senhores Magistrados, serventuários e demais interessados que o recebimento de cartas precatórias, cartas de ordem e processos com declínio de competência, na primeira e segunda instâncias do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, será realizado por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje. Assim, torna público, conforme anexo, o Provimento 6/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

 Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.

 Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

 Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)