AVISO CGJ Nº 688/2023

Comunica o procedimento para o recebimento de Cartas Precatórias e de Ordem no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 414/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, da lavra do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Piauí, Desembargador Olímpio José Passos Galvão;

CONSIDERANDO o Provimento Conjunto nº 91/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, regulamentando o recebimento de cartas precatórias e de ordem no âmbito daquele Tribunal;

CONSIDERANDO o processo administrativo SEI 2023-06128187;

AVISA aos Senhores Magistrados, serventuários e demais interessados que as Cartas Precatórias e de Ordem expedidas por este Tribunal, para cumprimento pelo Poder Judiciário do Estado do Piauí, deverão ser encaminhadas por intermédio do sistema PJe.

O recebimento de Cartas Precatórias e de Ordem destinadas às Varas de Execuções Penais do TJPI será regulamentado em ato normativo próprio.

Assim, torna público, conforme ANEXO, o Provimento Conjunto nº 91/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral de Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)