O Corregedor-geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, realizou, na segunda-feira, 13 de novembro, palestra de encerramento do Fórum de Direito e Processo Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).

Essa palestra teve como tema “A Análise do Julgamento do STF – ADIs PACOTE ANTICRIME”, e o Corregedor, em sua exposição final, fez um resumo do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com análise das respectivas decisões, além de apresentar as ideias deste Tribunal de Justiça para implementar o Juiz das Garantias dentro do prazo de 12 meses fixados pelo STF. 

“Após a decisão final do STF, foi reconhecida a constitucionalidade do juiz das garantias. Sempre defendemos a importância do tema. Devemos reconhecer, porém, que o STF, no julgamento objeto deste encontro, esvaziou o instituto. Limitou, além do razoável, a sua aplicação. Mas a sua constitucionalidade foi reconhecida, e estabelecido o prazo de 12 meses para sua implementação. A administração já iniciou estudos concretos na busca do cumprimento desse prazo. Pensamos ser possível o implemento antes do prazo fixado, aproveitando a estrutura e a logística dos juízes da custódia. Já foi instituído um grupo de trabalho para tal fim, composto por juiz da Presidência, da Corregedoria, da 2ª Vice e outro indicado pela AMAERJ. E a realização de encontros como este se mostra fundamental, com a apresentação de ideias, críticas e sugestões, também sendo importante a supervisão do CNJ, como determinado pelo STF”.