AVISO CGJ nº 646/2023
Comunica as informações prestadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (nº 6.956/2015);
CONSIDERANDO o Ofício nº 1548/2023/ARI-ANATEL encaminhado a esta Corregedoria Geral da Justiça pela Assessoria de Relações Internacionais desta Agência Reguladora; e
CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo nº 2023-06123734;
AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados e às Serventias Judiciais do Estado do Rio de Janeiro sobre o seguinte:
1) Não compete à Anatel comunicar decisão judicial às prestadoras de serviços de telecomunicações;
2) A Anatel não dispõe de informações sobre a existência de bens, direitos e eventuais débitos dos assinantes dos serviços de telecomunicações (telefonia fixa, telefonia e internet móvel, banda larga fixa e TV por assinatura);
3) Os dados cadastrais e operacionais relacionados a aspectos contratuais de serviços de telecomunicações, como nome, endereço, código de acesso (número de telefone), informações sobre utilização, etc., são geridos e administrados exclusivamente pelas prestadoras desses serviços, cujos dados de contato podem ser obtidos no Painel de Dados de Outorga e Licenciamento desta Agência em https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/outorga-e-licenciamento (link curto: bit.ly/anateloutorgas), selecionando-se a(s) prestadora(s) de interesse e a opção Dados do Endereço de Correspondência no painel de filtros do lado esquerdo da tabela. Os dados também podem ser obtidos em formato de planilha, no mesmo painel, em Dados Abertos (canto superior direito) >> Prestadoras ou diretamente em bit.ly/anatelprestadoras .” Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023.
Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO
Corregedor-Geral da Justiça
Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)