ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 12/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação direta e atualização dos dados processuais no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a administração do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) compete às Corregedorias dos Tribunais de Justiça ou às Coordenadorias da Infância e Juventude, conforme o caput do art. 2º da Resolução CNJ nº 289/2019, de 14/08/2019;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do Provimento nº 118 de 30/06/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em seu art. 1º, determina que: “O juiz da Infância e Juventude, sem prejuízo do andamento regular, permanente e prioritário dos processos sob sua condução, bem como da necessária reavaliação trimestral prevista no art. 19, § 1º, do ECA, deverá realizar, em cada semestre, preferencialmente nos meses de “abril e outubro” ou “maio e novembro”, os eventos denominados Audiências Concentradas”;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização das rotinas no âmbito da Infância e Juventude, visando ao adequado compartilhamento de dados entre as unidades deste Tribunal de Justiça, eliminando a existência de eventuais inconsistências nos sistemas do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2023-06080577;

RESOLVEM:

Art. 1º. Determinar a obrigatoriedade de alimentação e atualização de dados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) pelos Juízos com competência em Infância e Juventude, em ato contínuo ao lançamento de informações nos sistemas processuais judiciais deste Tribunal.

Art. 2º. Caberá à Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CEVIJ), como Administrador Estadual do SNA, dirimir eventuais dúvidas técnicas afetas à utilização do sistema, solicitar reparos, propor melhorias para o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e, especialmente, gerenciar a correta alimentação dos dados referentes à:

I - unificação de cadastros de crianças e adolescentes;

I - unificação de cadastros de pretendentes;

III - unificação de cadastros de serviços de acolhimento;

IV - unificação de cadastros de órgão julgador;

V - colocação em processo de adoção pelo cadastro no caso de busca realizada pelo pretendente;

VI - transferir cadastros;

VII - relatório de audiências concentradas não respondidas.

Art. 3º. Caberá ao Departamento de Informações Gerenciais da Secretaria-Geral de Governança, Inovação e Compliance (SGGIC/DEIGE), imediatamente após o período das audiências concentradas, apoiar a CEVIJ na extração de relatórios de todas as serventias com competência em Infância e Juventude.

Parágrafo único. A CEVIJ analisará os dados extraídos dos relatórios, conforme mencionado no caput, dando ciência de eventuais discrepâncias à Presidência deste Tribunal e ao juízo analisado.

Art. 4º. Caberá à E. Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), através de suas seguintes unidades organizacionais:

I - Diretoria-Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial (DGFAJ) – fiscalizar, no período das correições ordinárias, o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Portaria Conjunta CNJ nº 4, de 04/07/2019, bem como, na Resolução CNJ nº 289, de 14/08/2019.

II – Serviço de Informações e Apoio a Convênios com Intercâmbio de Dados (DGAPO/DIVIS/SEIAC) – atender às solicitações de acesso e gerenciar o cadastro de usuários.

Art. 5º. Caberá à CEVIJ zelar pela permanente capacitação dos servidores que integram os Gabinetes, as equipes cartorárias e as equipes técnicas com atuação na competência objeto deste ato, em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e a Escola de Administração Judiciária (ESAJ).

Parágrafo único. O curso de capacitação no sistema informatizado SNA será incluído na grade de cursos permanentes da ESAJ e na matriz de competência dos servidores que atuam nas Varas com competência em Infância e Juventude e deverá ser disponibilizado ao menos 01 (uma) vez por semestre.

Art. 6º. Este ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)