AVISO CGJ nº 582/2023
Comunica o procedimento para a distribuição de Carta Precatória eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);
CONSIDERANDO que o artigo 83 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial prioriza o meio eletrônico nas comunicações entre os serviços judiciários;
CONSIDERANDO que cabe ao juízo deprecante efetuar o envio da carta precatória pelo sistema eletrônico judicial, conforme o disposto na alínea "c", do artigo 239 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial;
CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo SEI 2022-06028812;
AVISA aos Senhores Magistrados, Serventuários e demais interessados que devem observar as disposições dos artigos 237, 238 e 239 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial para a distribuição de Cartas Precatórias expedidas para outras comarcas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Informa, ainda, que o Sistema PJe permite que os juízos deprecantes, mesmo aqueles que não tenham implementado esse sistema, promovam a distribuição de Cartas Precatórias, por meio do perfil “juízo deprecante”, criado para que usuários internos realizem esse procedimento.
O procedimento para envio de cartas precatórias pelo sistema PJe está descrito no Manual do Usuário Distribuição de Cartas Precatórias – Por Advogados e Juízos Deprecantes, que pode ser acessado no Portal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro pelo link: http:///web/guest/intrav2/manuais/manuais/manuais-e-videos-publicos/pje.
Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.
Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO
Corregedor-Geral da Justiça
Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)