AVISO CGJ Nº 417/2023
Avisa aos Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores de Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, e seus respectivos substitutos, acerca dos formulários eletrônicos elaborados pela Corregedoria Nacional de Justiça para prestar informações sobre os emolumentos percebidos.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei Estadual nº 6.956/15;
CONSIDERANDO o despacho proferido nos autos do Pedido de Providências nº 0003477-89.2022.2.00.0000; CONSIDERANDO ainda a decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 2022-06061739;
Avisa aos Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores de Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, e seus respectivos substitutos, que deverão responder, até o dia 15/08/2023, os seguintes relatórios:
Na hipótese de a serventia possuir mais de uma atribuição, deverá responder a um formulário para cada especialidade.
O preenchimento incorreto do CNPJ e/ou CNS pela serventia faz com que a informação não seja computada pela Corregedoria Nacional e será considerada pendente.
A unidade que preencher incorretamente o formulário ou não preencher ficará sujeita à apuração do descumprimento por esta Corregedoria Geral de Justiça.
Dúvidas acerca do preenchimento do formulário deverão ser remetidas exclusivamente para o e-mail emolumentos@cnj.jus.br.
Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.
Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)