AVISO CGJ Nº 164/2023

Dispõe sobre providências a serem tomadas pelos magistrados removidos ou promovidos, cujas posses ocorreram no mês de fevereiro de 2023.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO a necessidade constante da Administração de zelar pela regularidade do serviço e pela efetividade da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 95 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – parte judicial;

CONSIDERANDO o decidido no Processo Administrativo nº 2023-06015303.

AVISA aos Senhores Magistrados removidos ou promovidos, cujas posses ocorreram no mês de fevereiro de 2023, que deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que entraram em efetivo exercício, realizar inspeção em suas serventias, seguindo o procedimento descrito no anexo.

Rio de Janeiro,09 de março de 2023.
Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO.
Corregedor-Geral da Justiça
 

Consulte a íntegra da publicação no Diário da Justiça Eletrônico:

https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=10/03/2023&caderno=A&pagina=60