Autofit Section
Provimento CGJ nº 85/2022: Disciplina a redistribuição dos acervos e distribuição dos feitos das serventias cujas competências foram alteradas pela Resolução OE 31/2022
Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 19/12/2022 16:50
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);
RESOLVE: Art. 1º. A distribuição de novos processos às serventias cujas competências foram alteradas pela Resolução OE nº 31/2022 observarão as regras de competências estabelecidas na citada Resolução.
Acesse na íntegra https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=19/12/2022&caderno=A&pagina=55