O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVEM: Art. 1º. Fica disponibilizado aos magistrados e aos servidores o acesso ao sistema SISBAJUD, instrumento que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições participantes, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.

Parágrafo único. O sistema será empregado para a emissão, transmissão e visualização das seguintes ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, as quais, no âmbito do TJERJ, deverão ser realizadas através do SISBAJUD: I - requisição de informações junto às instituições financeiras; II - bloqueio de valores; III - desbloqueio de valores; IV - requisição de afastamento de sigilo bancário; V - penhora on-line de ativos; VI - transferência de valores bloqueados; VII - reiteração automática de ordens de bloqueio; VIII - cancelamento (de ordens não respondidas).

Acesse na íntegra em https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=19/10/2022&caderno=A&pagina=8