Referências legislativas e bibliográficas

 

Aviso nº 407/2020 - AVISA aos Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Delegados de Polícia, advogados e demais profissionais da rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Que conforme a Portaria Conjunta TJ/CGJ n° 01/2019 que instituiu Comissão Interinstitucional da Criança e Adolescente Vítima - CICAV, o Ato Executivo TJ n° 28/2020, que institui o Grupo de Trabalho GT-CICAV 1a Infância e o Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n. 07/2019 que estabeleceu as regras para o cumprimento da Lei 13.431/2017, do Decreto 9603/2018 e da Resolução 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que o Protocolo Voz, anexo, orienta os atos praticados para atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência para garantia da proteção integral, inclusive na vigência das medidas de distanciamento social em razão da COVID-19.

Protocolo Voz 

Cartilha do Protocolo Voz 

Ficha de Notificação e Investigação Individual - Protocolo Voz

Fluxo para Implementação da Lei nº 13.431/2017

Ato Normativo Conjunto nº 35/2019 – Institui o Protocolo de Depoimento Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ato Executivo Conjunto nº 7/2019 – Instala polos regionalizados do Serviço de Apoio ao Núcleo de Depoimento Especial da Criança e do Adolescente e disciplina, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o procedimento a ser adotado no Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos moldes da Lei n. 13.431/2017(parte judicial).
 
Resolução nº 299/2019  Conselho Nacional de Justiça  Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017.
 

Lei nº 13.431/2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/90;

Decreto 9.603/2018 – Regulamenta a Lei 13.431/2017;

Lei nº 8.069/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Lei nº 4.158/2003 – Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência em geral e dá outras providências;

Recomendação nº 33/2010 – Conselho Nacional de Justiça – Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial;

Ato Executivo nº 4297/2012 – Institui o Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes – NUDECA, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências;

Ato Executivo Conjunto nº 49/2013 – Resolvem alterar os Artigos 2º, 3º e 4º do Ato Executivo nº 4297/12;

Resolução OE nº 08/2018 – Altera a Resolução nº 01, de 21 de fevereiro de 2017, deste Órgão Especial, para a criação do Serviço de Apoio ao Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas e do Serviço de Administração de Aprendizagem.