Referências legislativas e bibliográficas

Referências Legislativas

Lei nº 13.431/2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/90;

Decreto 9.603/2018 – Regulamenta a Lei 13.431/2017;

Lei nº 8.069/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Lei nº 4.158/2003 – Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência em geral e dá outras providências;

Recomendação nº 33/2010 – Conselho Nacional de Justiça – Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial;

Ato Executivo nº 4297/2012 – Institui o Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes – NUDECA, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências;

Ato Executivo Conjunto nº 49/2013 – Resolvem alterar os Artigos 2º, 3º e 4º do Ato Executivo nº 4297/12;

Ato Normativo Conjunto nº 09/2012 – Regulamentam o sistema de Depoimento Especial de crianças e adolescentes, a ser realizado em ambiente separado da sala de audiências, com participação de profissional especializado para atuar nessa prática, e dá outras providências;

Ato Normativo Conjunto nº 21/2013 – Resolvem alterar o Artigo 1º e seus parágrafos 4º e 6º; os parágrafos 1º e 2º do Artigo 2º; e os parágrafos 2º, 3º e 10º do Artigo 3º; e Art.8º do Ato Normativo Conjunto 09/2012;

Resolução OE nº 08/2018 – Altera a Resolução nº 01, de 21 de fevereiro de 2017, deste Órgão Especial, para a criação do Serviço de Apoio ao Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas e do Serviço de Administração de Aprendizagem.