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Artigos e Referências

  1.     Referências - PJERJ
    • Ato Executivo TJ nº 5165, de 12/11/2009 - Institui no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a Coordenadoria Estadual Judiciária da Infância e da Juventude - CEJIJ, órgão permanente de assessoria da Presidência do Tribunal.
    • Ato Normativo 27/2009 - Dispõe sobre o Programa de Estágio junto aos órgãos de Prestação Jurisdicional e Programa de Estágio Acadêmico na Área Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em adequação à Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.
    • Ato Executivo TJ nº 4065, de 28/08/2009 - Regulamenta os procedimentos da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
    • Ato Executivo TJ nº 5746, de 21/12/2009 - Resolve criar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artº 5º e seus incisos da Resolução nº 96/2009 do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
    • Lei nº 11.340, de 07/08/2006 - Lei Maria da Penha.
    • Lei nº 12.010, de 03/08/2009 - Nova Lei Nacional de Adoção.
    • Lei nº 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
    • Lei Estadual nº 5.337, de 28/11/2008 - Dispõe sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e dá outras providências.
    • Portaria CGJ nº 34, de 16/03/2009 - Atribui à Diretoria Geral de Administração da Corregedoria Geral da Justiça a coordenação da Divisão de Custas e Informações e da Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar.
    • Provimento CGJ nº 68/2009, de 21/09/2009 - Resolve sobre a organização e unificação das tarefas realizadas pelo Testamenteiro e Tutor Judicial, através da implementação das rotinas que especifica.
    • Provimento CGJ nº 80/2009, de 25/11/2009 - Resolve que as Equipes Técnicas Interdisciplinares serão formadas por Assistentes Sociais e Psicólogos, tendo como finalidade auxiliar os Juízos no âmbito de sua atribuição, e dá outras providências.
    • Recomendação nº 2 do CNJ - Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que prevêem os artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
    • Resolução TJ/OE nº 39, de 13/11/2006 - Dispõe sobre a competência e os procedimentos para execução de penas e medidas alternativas oriundas dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais da Capital e do Interior, disciplinando a instalação e o funcionamento das Centrais de Penas e Medidas Alternativas, visando ao efetivo cumprimento da Política de qualidade do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providencias.
    • Aviso 14/2002, enunciados do II Encontro de Juízes de Varas de Família [Vedada a presença do advogado de qualquer das partes nas entrevistas realizadas por Assistente Social e/ou Psicólogo com o objetivo de realizar o estudo social e/ou psicológico determinado pelo Juiz; regula a participação do assistente técnico
  2. Referências - Conselho Federal de Psicologia
  3. Referências - Outros