O Manual de Elaboração de Atos Formais de Gestão Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ), instituído pela Resolução nº 06/2014 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com força normativa e aplicável às áreas judicial e administrativa de primeira e segunda Instâncias, tem como finalidade estabelecer as regras para elaboração e utilização dos atos e documentos que veiculam as diretrizes institucionais do Poder Judiciário fluminense.

Com essa iniciativa, a utilização dos atos de administração será sistematizada em seus aspectos essenciais, especialmente no que se refere à padronização da formatação, por meio da disponibilização de modelos a serem seguidos por todas as unidades que compõem este Poder Judiciário.

O Manual de Elaboração de Atos Formais de Gestão Administrativa promove qualidade e profissionalismo na veiculação das comunicações, diretrizes e orientações institucionais, contribuindo para a concretização dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com a consequente melhoria dos serviços prestados à sociedade.

Ao uniformizar o modo de elaboração e a forma de veiculação das comunicações oficiais, esta Corte assegura atuação reta e desempenho seguro de nossa missão.

Desembargadora LEILA MARIANO
Presidente do Tribunal de Justiça


Manual de Elaboração de Atos Formais de Gestão Administrativa (clique aqui)
 

 

Modelos de Atos Formais de Gestão Administrativa para Downloads
Acordão Atestado Ato Executivo
Ato Executivo- Medidas Ato Normativo Ato Regimental
Ato Reservado Aviso Certidão
Comunicação Convite Convocação
Despacho Administrativo Despacho Judicial Despacho para Certificadas
E-Mail Memorando Ofício
Ordem de Serviço Parecer Portaria
Provimento RAD Resolução
Resolução - Medidas Sentença

 

 

Modelos de RIGER Setorial
01 VP 02 VP 03 VP
CCJ/DGAPE CCJ/DGAPO CCJ/DGFAJ
CCJ/DGFEX EMERJ ESAJ
GABPRES NAI OUVID
SGADM SGCOL SGGIC
SGJUD SGLOG SGPCF
SGPES SGSEI SGSUS
SGTEC