SEAJU

O Serviço de Apoio à Justiça Restaurativa coordenado pelo NUPEMEC, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, tem as seguintes atribuições, na forma do artigo 245 da Resolução TJ/OE nº 04/2023:

a) auxiliar na criação e normatização da Justiça Restaurativa junto aos CEJUSCs e outras unidades próprias e conveniadas;

b) promover, desenvolver e orientar as atividades, projetos e programas envolvendo a Justiça Restaurativa;

c) prestar apoio aos Juízes coordenadores de Cejuscs que ofereçam Justiça Restaurativa;

d) realizar visitas periódicas aos Cejuscs que ofereçam programas de Justiça Restaurativa para supervisão, acompanhamento e avaliação dos serviços prestados;

e) receber e consolidar os dados estatísticos que versem sobre a Justiça Restaurativa desenvolvidos nas unidades próprias e conveniadas;

f) providenciar a organização das equipes de facilitadores itinerantes sempre que solicitado por magistrados;

g) auxiliar na elaboração de pesquisas de satisfação e/ou opinião dos serviços de Justiça Restaurativa;

h) proceder a instrução dos processos administrativos referentes à solicitação de inscrição e desligamento de facilitadores de Justiça Restaurativa;

i) apoiar as atividades de capacitação de facilitadores em Justiça Restaurativa.