Resoluções

Resolução TJ/CONSELHO DA MAGISTRATURA 05/2021 – Condições especiais de trabalho de servidores e magistrados com deficiência, necessidades especiais ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

Resolução CNJ nº 401/2021 – Dispõe Sobre o Desenvolvimento de Diretrizes de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência nos Órgãos do Poder Judiciário.

Resolução CNJ nº 343/2020 – Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.