O Projeto Expressinho foi elaborado em razão da necessidade de criar novos mecanismos de agilização dos processos distribuídos aos juizados Especiais Cíveis, de ações onde eram parte passiva das demandas, Sociedades Comerciais/Empresas com excessivo número de ações distribuídas em razão da precariedade do serviço oferecido.

O projeto piloto, que foi realizado junto ao Juizado Especial Cível de Pendotiba/Niterói, teve como parceiro inicial, a Concessionária de Serviço Público Telemar e se deu no ano de 1999, com o apoio irrestrito do TJ.

Objetivo
 

Tem como objetivo, dar maior celeridade às demandas a serem propostas em sede de juizado Especial Cível, mormente aquelas em que o consumidor possa ter a imediata efetividade quanto ao bem jurídico pretendido, através de acordo direto celebrado com a empresa prestadora de serviços ou produtos, com sanção estabelecida em caso de descumprimento do acordo celebrado.

Metodologia
 

É uma inovação ao processo civil formal, na medida em que, o consumidor formaliza oralmente sua reclamação/pretensão diante do preposto da empresa reclamada e de um conciliador ¿ designado pelo TJ ¿ e após a verificação de procedência da pretensão do consumidor, a Empresa se dá por citada e celebra acordo judicial ¿ podendo englobar inclusive indenização por dano moral. O acordo é homologado por Juiz Togado e portanto com força de sentença transitada em julgado.

A inovação do projeto encontra-se justamente no ato de dar efetividade e celeridade à pretensão deduzida pelo consumidor, pois não há petição inicial escrita, prazo de citação, expedição de citação, contestação formal. O consumidor vê sua pretensão reconhecida e resolvida num só ato, o que traduz o verdadeiro comprometimento com os princípios norteadores da Lei Federal Nº 9099/95: simplicidade, celeridade, economicidade e informalidade.

Núcleos do Projeto Expressinho

Região: Capital

• II Juizado Especial Cível
  Endereço: Av. Erasmo Braga 115 sala 113 corredor C ¿ Centro¿ RJ
  Concessionária parceira: Telemar

Região: Catete

• IV Juizado Especial Cível
  Endereço: Rua do Catete 244 ¿ 4º andar ¿ Catete¿ RJ
  Concessionária parceira: Telemar

Região: Campo Grande

• XVIII Juizado Especial Cível
  Endereço: Rua Carlos da Silva Costa 141 ¿ Campo Grande ¿ RJ
  Concessionária parceira: Telemar

Região: Freguesia

• XVI Juizado Especial Cível
  Endereço: Estr. do Gabinal 313 ¿ Rio Shopping Freguesia ¿ 2º piso salas 205 / 207 ¿ Jacarepaguá ¿ RJ
  Concessionária parceira: Telemar

Região: Niterói

• III Juizado Especial Cível
  Endereço: Praça Fonseca Ramos s/nº ¿ Terminal Rodoviário Roberto Silveira ¿ 2º andar¿ Centro ¿ Niterói
  Concessionárias parceiras: Ampla e Telemar

Região: Região Oceânica

• Juizado Especial Cível da Região Oceânica
  Endereço: Estrada Caetano Monteiro s/nº ¿ Pendotiba ¿ Niterói
  Concessionária parceira: Telemar

Região: Alcântara

• II Juizado Especial Cível de São Gonçalo
  Endereço: Rua Capitão Antônio Martins 82 / 3º andar ¿ Shopping São Luiz ¿ Alcântara ¿ São Gonçalo
  Concessionárias parceiras: Ampla e Telemar

 

Região: Teresópolis

• Juizado Especial Civel de Teresópolis
  Endereço: Rua Carmela Dutra, 475 ¿ Agriões ¿ Teresópolis ¿ CEP: 25963-140
  Concessionária parceira: Telemar

Região: São João de Meriti

• I Juizado Especial Cível
  Endereço: Av. Presidente Lincoln 911 / 3º andar ¿ Vilar dos Telles ¿ RJ
  Concessionária parceira: Telemar

Região: Campos dos Goytacases

• I Juizado Especial Cível
  Endereço: Rua Baronesa da Lagoa Dourada, 147 ¿ Centro ¿ Campos dos Goytacases ¿ CEP: 28035-200
  Concessionária parceira: Telemar