OE considera inconstitucional lei que determinava instalação de célula de segurança para garis
Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 22/05/2023 18:46

Em sessão realizada na tarde desta segunda-feira (22/5), o Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), julgou inconstitucional a Lei Municipal 7020/21, que dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões de coleta de lixo. A decisão foi por maioria de votos.

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo prefeito do Rio contra o presidente da Câmara Municipal. A relatora do processo, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, considerou que a norma viola o princípio da separação dos poderes, uma vez que sua elaboração deve ser de competência do Executivo e não do Legislativo.
 
Processo: 0082061-44.2022.8.19.0000
 
MG