Informamos que está disponível, no Portal do Conhecimento do TJRJ, a edição de setembro do Ementário de Votos Vencidos.

No formato de edição especial, o caderno contempla uma seleção de votos vencidos pesquisados na jurisprudência cível e criminal do acervo do TJRJ, bem como os votos vencedores referentes aos mesmos julgamentos. O Ementário é resultado do trabalho realizado pela equipe do Serviço de Publicações Jurisprudenciais - SEJUR.

Nessa nova edição, foram selecionados votos vencidos cíveis que abordam os seguintes temas: empréstimo consignado de militar; isenção de custas em ação de adjudicação compulsória; ausência de ilegalidade em contrato bancário; deferimento de  gratuidade de justiça em  ação indenizatória; não comprovação da condição de vítima do evento  gerando ilegitimidade autoral; cabimento do mandado  de segurança em situação que não enseja o indeferimento da inicial; prescrição dos créditos tributários em ação de embargos à execução fiscal; fornecimento de água em condomínio residencial pelo consumo real aferido; concurso público e contratação de forma precária; utilização de equipamento similar no fornecimento de medicamento; inexigibilidade da cobrança de taxa condominial pela aplicabilidade de lei específica ; compatibilidade entre a multa e a obrigação principal de concessionária de energia elétrica; período de  carência de plano  de  saúde. Dentre os votos vencidos criminais, destacam-se decisões referentes aos seguintes tópicos: readequação da pena de multa e necessidade de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade; nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio;  pedido de revisão da dosimetria e atenuante da confissão espontânea não reconhecida; associação para o tráfico  e impossibilidade de reexame da prova; decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; roubo com modificação da dosimetria penal.

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