TJRJ promove live sobre a 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente

As perspectivas de atuação e relevância da mais recente vara criada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) serão tema de uma live no Instagram do TJRJ, marcada para a próxima terça-feira (5/7), às 17h. O perfil do TJRJ é @tjrjoficial. 

A juíza titular da Vara da Infância e Juventude da Capital Vanessa Cavalieri, a delegada federal Paula Mary e a promotora de Justiça Patrícia Glioche vão debater sobre a 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente.

Caberá à 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente processar e julgar as medidas protetivas de urgência para os que forem vítimas de violência, de acordo as leis federais 11.340, de 7 de agosto de 2006 e 13.431, de 4 de abril de 2017, assim como os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A exceção será para os seguintes crimes: crimes e contravenções penais da competência dos Juizados Especiais; crimes da competência do Tribunal do Júri; os crimes patrimoniais; os crimes de tráfico de entorpecentes e associação para fins de tráfico, quando praticados em concurso de pessoas com crianças ou adolescentes.

As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e s e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra à Mulher, como determina o artigo 14 da Lei 11.340/2006.

O evento é organizado pela Diretoria-Geral de Comunicação e de Difusão do Conhecimento (DGCOM).

SERVIÇO

Live ‘1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente: perspectivas, atuação e relevância’

Data e horário: Dia 5 de julho (terça-feira) às 17h 

Perfil do TJRJ no Instagram: https://instagram.com/tjrjoficial?igshid=YmMyMTA2M2Y=