CNJ discute cumprimento de determinação da CIDH no TJRJ
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luís Geraldo Sant´Ana Lanfredi, se reuniu nesta quinta-feira (31/3), no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), do Ministério Público e da Defensoria Pública. O encontro teve como objetivo discutir, em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Estado do Rio de Janeiro, o cumprimento de determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a realização de laudos para avaliação técnica das pessoas condenadas pela prática de crimes contra a vida, integridade física e crimes sexuais que passaram pelo Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho desde 2016.
A medida, decorrente da Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Diretos Humanos, tem o objetivo de aferir a fração do cômputo da pena a ser aplicada para crimes graves em decorrência da superlotação e/ou condições degradantes da unidade prisional.
Na Resolução de 22/11/2018, a Corte Interamericana proibiu o ingresso de novos presos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e determinou o cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido no local, salvo nos casos de crime contra a vida ou a integridade física, e de crimes sexuais, em que a diminuição da pena – em 50% ou menos – depende da avaliação em perícia criminológica.
“A questão aqui é como cumprir, como realizar essa atividade. A pretensão sobretudo nessa determinação da Corte é reparatória, ou seja, para aqueles que estão lá dentro ou passaram por lá, no caso do Plácido, com o cômputo em dobro (do cumprimento da pena), e também a necessidade de que nós estabeleçamos um compromisso de não repetição, uma iniciativa preventiva”, afirmou o magistrado.
Ele acrescentou ainda que a UMF (Unidade de Monitoramento e Fiscalização) é uma estrutura nova do Conselho Nacional de Justiça, dentro do DMF, que faz o monitoramento e a fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Como ponto de partida, estamos trazendo a proposta de um exame que possa nos ajudar a cumprir a determinação da Corte, uma proposta simplificada, menos burocrática”, explicou.
Participaram das reuniões os policiais penais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) Lúcio Alves, subsecretário de Reintegração Social, e Júlio Soares; a procuradora de Justiça Eliane de Lima Pereira, assessora de Direitos Humanos e Minorias do MPRJ; os promotores Murilo Nunes de Bustamante e Tiago Joffily; os defensores públicos Adriana Vasconcelos, Leonardo Rosa e Daniel Diamantaras, do Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen); as assessoras do DMF Caroline Tassara e Isabel Penido; a chefe de gabinete do DMF Renata Laurino; e Mariana Leiras, coordenadora regional do Rio de Janeiro, e Luciana Simas, ambas do Programa Fazendo Justiça/CNJ.
MB/JM