Jurista defende alteração nos mandatos dos presidentes e demais dirigentes dos Tribunais de Justiça
O professor e advogado Edgard Guimarães fez a palestra de abertura nesta sexta-feira (28/01), terceiro e último dia da jornada de programação científica do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), sobre o tema sobre a “Autonomia do Poder Judiciário”.
Edgard Guimarães colocou em foco os mandatos dos tribunais de justiça, que tem a duração de dois anos. Assinalou o princípio federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que concede autonomia aos poderes executivo, legislativo e judiciário. No entanto, essa autonomia em relação aos tribunais de justiça se torna relativa em face do impedimento de legislarem sobre os mandatos do seu corpo diretivo. A delimitação dos mandatos dos presidentes dos tribunais está em conformidade com a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), sem especificação do texto constitucional.
Edgard Guimarães lembra que o corpo diretivo dos tribunais de justiça tem uma função atípica, em comparação aos membros dos demais poderes. É a responsabilidade da administração do órgão.
“O Poder Jurídico tem uma função atípica que é administrativa, apartada da função do judiciário, como a execução orçamentária e a promoção de licitações. O artigo 102 da Loman não foi recepcionado pela Constituição de 88”, afirmou.
De acordo com o advogado, a autonomia concedida aos tribunais estaduais no texto constitucional não pode ser tratada literalmente, mas de maneira sistemática.
Em sua conclusão, Edgard Guimarães considera exíguo o prazo de dois anos de mandato do corpo diretivo dos tribunais de justiça na implementação da gestão do órgão, seja no cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da lei de responsabilidade fiscal.
A consideração do professor e advogado foi acompanhada pelo presidente do Consepre e presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador José Laurindo de Souza Netto. O presidente do Consepre ressaltou que é perceptível a dificuldade de se implementar um planejamento estratégico no atual mandato de dois anos.
O desembargador Marcus Faver, que exerceu a presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no biênio 2001/2002, destacou a importância dos tribunais de justiça por exercerem também função política perante a sociedade. Segundo ele, são os tribunais de justiça que julgam o impeachment de um governador, assim como cabe ao presidente do tribunal de justiça ocupar o cargo do governador, diante da possível vacância com impedimentos do vice-governador e do presidente da Assembleia Legislativa assumirem o cargo.
Ao final da palestra, o advogado recebeu um certificado de participação no evento entregue pelo presidente do Consepre, pelo presidente do TJ do Rio, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira e do desembargador Marcus Faver.
PC/MB/FS
Foto: Brunno Dantas/ TJRJ