Presidentes de Tribunais encerram segundo dia de encontro após abordarem questões atuais e relevantes para a Justiça estadual
Advogado defende a utilização de acordos para evitar a judicialização dos processos
A parte da tarde foi iniciada com a palestra do advogado Rodrigo Fux, doutorando e mestre em Direito Processual pela Uerj e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual, que discorreu sobre o tema Análise Econômica do Direito. Em sua fala, Rodrigo Fux parabenizou o trabalho da magistratura brasileira: “é um trabalho hercúleo, que precisa lidar com uma quantidade enorme de processos”.
O advogado lembrou que, no Brasil, o principal litigante é a própria administração pública, que não paga custas. “O problema do Brasil é cultural. É preciso encontrarmos ferramentas para aumentar a eficiência e criar mecanismos endo e extrajudiciais, priorizando o acordo e evitando assim a judicialização do processo”, afirmou.
Ministros do STJ alertam para a necessidade de se regularizar o uso de dados e da internet
O segundo a falar na parte da tarde foi o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que abordou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mostrando seus objetivos, seus impactos nas práticas corporativas, o tratamento jurídico dado à Lei e a evolução da proteção de dados no ordenamento brasileiro, entre outros tópicos.
"O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem uma resolução muito boa sobre LGPD. As vantagens da utilização do processamento dados de maneira eficiente vão desde o auxílio para a concretização de políticas públicas até a melhoria na qualidade do serviço prestado", explicou.
O ministro ressaltou também a importância de se regulamentar o tratamento dos dados, principalmente na parte que toca o compartilhamento dessas informações. "A Lei é rígida, porém não é respeitada como deveria. Um exemplo é que, hoje em dia, somos praticamente obrigados a digitar nosso CPF para entrar em prédios públicos ou para fazer compras".
O ministro do STJ Luis Felipe Salomão foi o último a palestrar nesta quinta-feira, com o tema "O STJ e a Justiça Estadual". O magistrado fez um apanhado histórico do Superior Tribunal de Justiça, onde atua há quase 12 anos na área do Direito Privado.
“Fomos intérpretes de vários temas que hoje fazem parte da estrutura da sociedade brasileira, como o Código Civil de 2012, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados, entre outros”, lembrou o ministro.
Ele destacou, ainda, que o STJ tem feito um grande investimento na área de TI. “São muitas questões atuais das quais precisamos dar conta, como as fake news, a utilização de robôs na internet, a questão do direto do esquecimento, enfim, já estamos e vamos continuar investindo muito nesta área”, concluiu o ministro Luis Felipe Salomão.
Programação da manhã contou com palestras de conselheiro do CNJ e ministro do TCU
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim, e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, foram os primeiros palestrantes a apresentarem suas exposições aos presidentes, representantes e convidados dos Tribunais de Justiça estaduais que acompanharam o encontro nesta quinta-feira (27/1).
Richard Pae Kim falou sobre a resolução nº 441/2021, que implantou o programa ‘Visão Global do Poder Judiciário’, destinado a magistrados brasileiros que tenham interesse em atuar em órgãos do Poder Judiciário brasileiro diversos do tribunal de origem, desde que resguardados o ramo e a especialidade, e pelo prazo máximo de seis meses.
“Entre os objetivos do programa estão a troca de experiências e de informações entre os membros do Poder Judiciário, promovendo o aperfeiçoamento, a modernização e a eficiência na prestação jurisdicional; o estímulo ao conhecimento da realidade jurídica das diversas regiões do país; a disseminação de boas práticas, contribuindo para a efetividade e celeridade dos serviços prestados; além da cooperação entre os tribunais brasileiros, com foco no compartilhamento de soluções eficazes e inovadoras”, explicou o conselheiro, que enfatizou ainda que, após o aceite do órgão anfitrião que receberá o magistrado, o tribunal de origem também deverá ser consultado quanto a sua liberação.
Segundo palestrante do dia, o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, iniciou a sua explanação parabenizando a iniciativa do encontro realizado no TJRJ e destacando que para prestar uma justiça de qualidade é necessário aperfeiçoar o diálogo entre os tribunais. Nardes falou ainda sobre a reestruturação realizada no órgão federal em que atua e o trabalho de governança desenvolvido no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) continua nesta sexta-feira. Confira a programação:
Dia 28/1
10h
Palestra - A Autonomia do Poder Judiciário
Palestrante: Doutor Edgar Guimarães, sócio fundador do Escritório Edgar Guimarães & Advogados
Painel – TJPR e TJRJ: Visão Administrativa
Participantes: Servidores da Área Administrativa do TJRJ e do TJRJ
Convidados: Juízes Auxiliares e Corpo Administrativo dos Tribunais de Justiça do Brasil
14h
Reunião de trabalho e elaboração, aprovação e assinatura da carta do encontro
16h30
Cerimônia de Encerramento
Autoridade convidada: deputado federal Hugo Leal
Apresentação musical – Orquestra Ação Social pela Música
SF/IA/FS/MB