Horários das Distribuições

"Portaria 1VP nº 4/2023
 

Art. 1º. A distribuição eletrônica de recursos e feitos originários será realizada de segunda a sexta-feira, na Rua Dom Manuel, nº 37, sala 501 C, Lâmina III, nos seguintes horários:
 

I- às 11:00 horas: os agravos de instrumento e todos os demais feitos urgentes e todos os feitos não-urgentes;
 

II- às 13:00 horas: os agravos de instrumento e todos os demais feitos urgentes e todos os feitos não-urgentes;
 

III- às 15:00 horas: somente os agravos de instrumento e os demais feitos urgentes;
 

IV- às 16:00 horas e 30 minutos: somente os agravos de instrumento e os demais feitos urgentes.
 

Art. 2º. Não será realizada distribuição fora dos horários estabelecidos no artigo anterior."