Casamento Comunitário

 

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OBJETO: Conversão de uniões estáveis em casamentos.

PÚBLICO ALVO: Casais que sejam comprovadamente hipossuficientes, residentes no Estado do Rio de Janeiro e que vivam sob coabitação.

FINALIDADE: Regularização jurídica do estado civil de casais hipossuficientes, que já vivem maritalmente, para fins de proteção da família e ampliação das garantias dos direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários.

LEGISLAÇÃO: Ato Normativo TJ 02/2010

O projeto Casamento Comunitário é realizado sem qualquer ônus para os casais participantes e faz parte do conjunto de ações desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça, por meio da Secretaria-Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, em prol do pleno exercício da cidadania.

Contato: (21) 3133-2054/2550/1881    / diiso.casamento@tjrj.jus.br