Aviso CGJ nº 488/2021: Recolhimento de custas para citações, intimações e notificações por aplicativos de mensagens ou outro meio eletrônico
Notícia publicada por ASCOM - CGJ em 05/07/2021 13:30

Comunica sobre o recolhimento de custas no caso de envio de citações, intimações e notificações processuais através de aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio eletrônico.

AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventia, Serventuários, Advogados e demais interessados que o envio de citações, intimações e notificações processuais através de aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio eletrônico enseja o recolhimento das custas previstas no item 8, da Tabela 04, da Portaria de Custas Judiciais desta Corregedoria, no valor atual de R$ 21,12 por cada envio (campo/rubrica: “Diversos” – código: 2212-9).

Acesse na íntegra o Aviso CGJ nº488/2021 no Diário da Justiça Eletrônico

https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=05/07/2021&caderno=A&pagina=19