O Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, determinou a implementação de melhorias no sistema de controle e de fiscalização da gestão dos recursos públicos geridos por responsáveis pelo expediente de cartórios extrajudiciais vagos.

Para isso, foram criados formulários de prestação de contas com novos campos, visando ao detalhamento das informações relativas às receitas e despesas. Foi criado também o  Manual de Prestação de Contas, que indica a forma de preenchimento desses novos formulários — acessíveis no Sistema Módulo de Apoio ao Serviço (MAS) — além de instruir sobre o conjunto de documentos e informações que deverão ser disponibilizados.

> Acesse o Manual de Prestação de Contas

Com as melhorias, os responsáveis pelo expediente deverão fazer o upload dos comprovantes de gastos, bem como disponibilizar URL dos arquivos, em pasta compartilha com a Corregedoria, de modo a possibilitar a apreciação, o conhecimento e a análise das contas e da gestão financeira das serventias vagas.

Tal aperfeiçoamento tem como finalidade tornar o monitoramento e a fiscalização da utilização de recursos públicos mais eficazes, já que, segundo o artigo 71 da Constituição da República, qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos tem o dever de prestar contas.

Dessa forma, o desembargador Garcez objetiva proporcionar uma ligação transparente entre a verba empregada e os resultados obtidos na prestação do serviço público. As alterações foram registradas na Consolidação Normativa da CGJ (Parte Extrajudicial), por meio do Provimento CGJ 77/2020. Leia na íntegra.