Dispõe sobre a disponibilização de acessos, para os magistrados e servidores, ao Sistema SAT Externo, que comporta os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do Sistema de Benefícios (SISBEN), do Sistema de Administração de Benefícios Por Incapacidade (SABI), bem como de outro (s) cadastro (s) que vier (em) a substitui-lo (s), na forma da adesão deste TJERJ ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o CNJ, INSS e SEPRT.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE: Art. 1º - Fica disponibilizado aos Magistrados e Servidores, por parte do INSS e da SEPRT, o acesso ao Sistema SAT Externo, que comporta os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do Sistema de Benefícios (SISBEN), do Sistema de Administração de Benefícios Por Incapacidade (SABI), bem como de outro (s) cadastro (s) que vier (em) a substitui-lo (s).

Acesse os demais dispositivos do Ato em https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=12/05/2022&caderno=A&pagina=2