O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e a PRESIDENTE DA COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ARTICULAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COJES, Desembargadora Maria Helena Pinto Machado, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVEM:

Art. 1º. Implantar, nos termos da Resolução nº 185 de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, o sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje -, nos Juizados Especiais Cíveis das Comarcas elencadas no anexo do presente ato.

Art. 2º. A partir das datas de implantação do PJe nos Juizados Especiais Cível das Comarcas relacionadas no anexo da presente norma, o ajuizamento das ações abrangidas pelo presente aviso somente será permitido através deste sistema, no “link” disponibilizado no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRJ.

Acesse o Ato na íntegra e saiba mais

https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=30/07/2021&caderno=A&pagina=2​​​​​​​