Enquadramento de Regime

Há dois tipos de regimes de precatório: o comum e o especial.

O regime comum é regido pelo art. 100 da Constituição Federal. Neste regime, após a inclusão orçamentária da proposta, esta é convertida em lei e o pagamento dos valores inscritos deve ocorrer até o final do exercício seguinte por meio de depósito no Tribunal requisitante.

A partir de 2009, em razão da Emenda Constitucional nº 62/09, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que estivessem em mora com a quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, passaram para o regime especial.

O regime especial permite que os entes devedores quitem seus débitos de precatórios em parcelas, até a data limite prevista pelas normas constitucionais.

Atualmente, o regime especial é regulamentado pelas Emendas Constitucionais nº 94/16 e nº 99/17. Tais Emendas mantiveram no regime especial aqueles entes públicos que, em 25 de março de 2015, estivessem em mora com o pagamento de seus precatórios, fossem débitos da administração direta ou indireta.

O montante pago, em qualquer um dos regimes, deve estar atualizado no dia do seu pagamento.

 

REGIME ESPECIAL

REGIME GERAL

 1.Angra dos Reis

32.Nilópolis

1.Barra do Piraí

19. Paty do Alferes

2. Aperibé

33.Niterói

2. Bom Jardim

20. Pinheiral

3.Araruama

34.Nova Friburgo

3. Cantagalo

21. Piraí

4.Areal

35.Nova Iguaçu

4.Carapebus

22. Porciúncula

5.Armação dos Búzios

36.Paracambi

5.Cardoso Moreira

23. Quatis

6.Arraial do Cabo

37.Paraiba do Sul

6. Carmo

24. Queimados

7.Barra Mansa

38. Petrópolis

7.Casimiro de Abreu

25. Rio Claro

8.Belford Roxo

39. Porto Real

8.Comendador Levy Gasparian

26. Rio das Flores

9. Bom Jesus de

Itabapoana

40. Quissamã

9.Conceição de Macabu

27. Rio das Ostras

10.Cabo Frio

41. Resende

10.Engenheiro Paulo de Frontim

28. Rio de Janeiro

11.Cachoeira de Macacu

42. Rio Bonito

11.Iguaba Grande

29. Santa Maria Madalena

12.Cambuci

43. Santo Antônio de Pádua

12.I.N.S.S.

30. São João da Barra

13.Campos dos Goytacazes

44. São Fidélis

13.Italva

31. São José de Ubá

14.Cordeiro

45. São Francisco de Itabapoana

14. Japeri

32. São José do Vale do Rio Preto

15.Duas Barras

46. São Gonçalo

15.Macuco

33. Silva Jardim

16.Duque de Caxias

47. São João de Meriti

16.Maricá

34. Sumidouro

17. Estado do Rio de Janeiro

48. São Pedro D’Aldeia

17.Miguel Pereira

35. Vassouras

18. Guapimirim

49. São Sebastião do Alto

18. Paraty

 

19. Itaboraí

50.Sapucaia

 

 

20. Itaguaí

51. Saquarema

 

 

21.Itaocara

52. Seropédica

 

 

22.Itaperuna

53.Tangua

 

 

23.Itatiaia

54.Teresópolis

 

 

24.Laje de Muriaé

55.Trajano de Moraes

 

 

25.Macaé

56.Três Rios

 

 

26.Magé

57.Valença

 

 

27.Mangaratiba

58.Varre Sai

 

 

28.Mendes

59.Volta Redonda

 

 

29.Mesquita

 

 

 

30.Miracema

 

 

 

31.Natividade

 

 

 

17. Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

18. Guapimirim