Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
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Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
- Banco de Sentenças e Decisões com a aplicação do Protocolo
- Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero >>>.
- Acordão de Aprovação da Resolução CNJ n. 492/2023 >>>.
- Resolução CNJ n.492, de 17 de Março de 2023 >>> – Estabelece para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do Protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.